Legislação relacionada

Acesso à Informação no Brasil

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

Leis Complementares

Leis

Decretos

Portarias

Prefeitura Municipal de Francisco Ayres/PI

Rua José Ferreira, n°387, Centro

CEP: 64.475-000 – Fone (89) 3560-1153

CNPJ: 06.554.075/0001-09

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